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SERVIÇOS

ESCRITURA PÚBLICA

ESCRITURA PÚBLICA
Instrumento público voltado à formalização jurídica da vontade das partes, conservada permanentemente em livro de notas do tabelião.
 
Obrigatória para certos atos, como pacto antenupcial e a transferência de imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, a instrumentalização por escritura pública assegura, em qualquer caso:
- força probatória plena, pois dotada da fé pública notarial;
- orientação técnica imparcial pelo tabelião;
- conservação segura para eventual reprodução futura;
- prevenção de fraudes e nulidades graças à verificação documental e à formalidade inerente ao ato.
 
Exemplos de utilização:
- permuta;
 
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